Este documento estabelece os termos e condições aplicáveis ao reembolso de produtos digitais adquiridos, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normativas aplicáveis.
Ao efetuar uma compra, o consumidor declara estar ciente e de acordo com os termos aqui estabelecidos, estando sujeito às condições descritas nesta política, que se aplica a todos os produtos digitais adquiridos através da plataforma SKILLDASH ou em quaisquer outros sites onde a política de reembolso esteja claramente indicada.
Última atualização: 01/01/2025
1.1. A presente política de reembolso é aplicável a todos os produtos digitais adquiridos, independentemente do canal de venda, desde que a política esteja claramente indicada no local da compra.
2.1. O consumidor terá o direito de solicitar o reembolso no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
3.1. A solicitação de reembolso deverá ser realizada exclusivamente por meio do formulário eletrônico, que se encontra disponível em https://skilldash.pro/reembolso.
3.2. O preenchimento do formulário deverá ser feito com dados completos e verídicos da compra, sob pena de indeferimento da solicitação em caso de inconsistências.
4.1. Após o envio do formulário inicial, será gerado um protocolo de reembolso, que será imprescindível para a continuidade do processo.
5.1. A segunda etapa do processo de reembolso ocorrerá entre 5 a 7 dias após a primeira solicitação, consistindo no envio de um novo e-mail requerendo confirmação de informações adicionais.
5.2. Caso a solicitação seja aprovada na segunda etapa, o prazo para análise final será de 7 a 15 dias.
6.1. O reembolso, se deferido, será creditado na fatura do cliente no prazo de 7 a 30 dias do mês subsequente à data de aprovação, conforme as regras das administradoras de cartão de crédito e instituições financeiras, em conformidade com as normativas do Banco Central do Brasil.
7.1. O reembolso não será concedido caso o produto digital permaneça instalado no dispositivo do consumidor, considerando que cada produto possui um ID de download exclusivo que registra sua presença no dispositivo.
7.2. A plataforma registra e armazena um histórico de acessos na área de membros, sendo vedado o reembolso caso haja acessos após a data da solicitação.
7.3. Compras realizadas em condições promocionais, incluindo, mas não se limitando a Black Friday, Cyber Monday ou descontos exclusivos, não são passíveis de reembolso.
7.4. O reembolso não será concedido caso o consumidor tenha solicitado mais de um reembolso dentro do período de 6 meses.
7.5. Se for verificado uso excessivo do material digital antes da solicitação de reembolso, a solicitação poderá ser negada.
7.6. O reembolso será processado exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado na compra.
7.7. Compras realizadas via terceiros (ex: Apple Store, Google Play) não são passíveis de reembolso pela plataforma.
7.8. O reembolso será negado caso haja qualquer disputa ou chargeback em aberto antes do término do processo de análise.
7.9. O não cumprimento dos prazos ou o preenchimento incompleto dos formulários resultará no cancelamento automático da solicitação.
8.1. O consumidor concorda que os produtos digitais adquiridos são destinados exclusivamente para uso pessoal e não podem ser revendidos, distribuídos ou compartilhados de qualquer forma.
8.2. O uso indevido do material, incluindo a revenda, poderá resultar no bloqueio do acesso ao conteúdo, tanto no dispositivo do comprador quanto em outros dispositivos que recebam o material.
8.3. Todos os produtos digitais possuem registro contra plágio na plataforma CopyScape e a marca está registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e na USPTO (United States Patent and Trademark Office), garantindo a proteção dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
8.4. Em caso de revenda ou falsificação dos produtos digitais, o consumidor estará sujeito a uma multa de até R$ 4.500,00 (mil reais), conforme permitido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações pertinentes, além de outras penalidades legais cabíveis.
8.5. A prática de revenda ou falsificação poderá resultar em sanções penais, incluindo a possibilidade de prisão, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal Brasileiro, que trata da violação de direitos autorais.
9.1. O consumidor que desejar solicitar reembolso deverá seguir o seguinte procedimento:
(a) Acessar o formulário de solicitação em: https://skilldash.pro/reembolso;
(b) Preencher o formulário inicial com dados completos e precisos da compra;
(c) Aguardar entre 5 a 7 dias para receber uma resposta com instruções adicionais;
(d) Responder o e-mail de confirmação de dados e aguardar a análise final, que poderá levar de 7 a 15 dias;
(e) Caso aprovado, o reembolso será creditado na fatura do cliente dentro do prazo de 7 a 30 dias, de acordo com as regras bancárias vigentes.
10.1. Solicitações incompletas, fora dos prazos ou em desacordo com esta política serão automaticamente indeferidas.
11.1. A empresa reserva-se o direito de modificar esta política a qualquer momento, desde que em conformidade com a legislação vigente.
Para mais informações, consulte: https://skilldash.pro/reembolso
Última atualização: 01/01/2025